Guia completo sobre o Art. 209-A do CTB, prazos legais para pagamento, procedimentos de contestação, recursos administrativos e proteção do motorista no sistema Free Flow.
Consultar informações de pedágioDeixar de efetuar o pagamento do pedágio ou de qualquer encargo rodoviário cobrado por meio eletrônico, ou sem a identificação do veículo: infração grave, com multa e penalidade administrativa.
O motorista que transitar por pórtico Free Flow sem tag tem prazo de 15 dias úteis para efetuar o pagamento junto à concessionária, antes da lavratura do auto de infração.
Multa de natureza grave (R$ 195,23 — valores de 2025) e 5 pontos na CNH. A multa é por passagem, podendo acumular em caso de múltiplas evasões.
O infrator tem direito à defesa prévia junto ao órgão autuador e, em caso de indeferimento, recurso à JARI e ao CETRAN/CONTRANDIFE, conforme Arts. 281 a 290 do CTB.
Garantias legais que protegem o motorista no sistema de pedágio eletrônico.
Direito garantido por lei para pagamento voluntário após passagem sem tag. A concessionária deve disponibilizar canais acessíveis para consulta e pagamento dentro do prazo.
Cobranças podem ser contestadas diretamente com a concessionária. Em caso de cobrança indevida, a empresa tem o dever de estornar valores e corrigir o registro.
Antes da aplicação da multa, o motorista tem direito à defesa prévia. Após autuação, pode recorrer à JARI (1ª instância) e ao CETRAN (2ª instância) dentro dos prazos legais.
As imagens capturadas nos pórticos são dados pessoais protegidos pela LGPD. Concessionárias devem informar a finalidade, base legal e prazo de armazenamento dos dados.
A relação entre motorista e concessionária é de consumo. O CDC garante direito a informação clara, contestação e reparação por cobranças indevidas ou abusivas.
Em último caso, o motorista pode recorrer ao Juizado Especial para contestar multas ou cobranças indevidas, sem necessidade de advogado para causas de até 20 salários mínimos.
O Free Flow Pedágio (.org) é um portal informativo independente focado na legislação e nos direitos do motorista no sistema de pedágio eletrônico brasileiro.
Nosso objetivo é tornar acessível a linguagem jurídica do CTB e das normas que regulamentam o Free Flow, para que motoristas possam tomar decisões informadas e exercer seus direitos de forma consciente.
Nota importante: Este portal é independente e privado. Não somos órgão governamental, concessionária, operadora de tag ou escritório de advocacia. Não prestamos serviços de cobrança, intermediação ou consultoria jurídica. As informações aqui não substituem aconselhamento jurídico profissional.
O conteúdo sobre legislação é baseado em fontes públicas e tem finalidade informativa e educacional. Leis, valores de multas e procedimentos podem ser alterados a qualquer momento pelo legislador. Para orientação sobre casos específicos, consulte um advogado. Este site não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações aqui apresentadas.